Termos de uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma CêAgenda("Plataforma"), operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0001-00]("CêAgenda", "nós"). Ao usar a Plataforma, você concorda com eles.

A Plataforma conecta três partes:

• Estabelecimento: o negócio que assina a Plataforma e publica sua página de agendamento — barbearia, salão de beleza, estúdio ou qualquer serviço com hora marcada;
• Profissional: quem presta o serviço e recebe o sinal em sua própria conta de pagamento;
• Cliente: quem agenda um horário e paga o sinal.

1. O que a Plataforma faz

O CêAgenda fornece a tecnologia para agendar horários, cobrar um sinal antecipado e organizar a agenda do Estabelecimento. O serviço em si é prestado pelo Estabelecimento e por seus Profissionais, que são os únicos responsáveis pela execução, qualidade, horários e eventuais remarcações.

O CêAgenda não é parte na relação de consumo entre Cliente e Estabelecimento e não recebe, retém ou intermedeia o valor do sinal.

2. Sinal (arras)

Para confirmar um horário, o Cliente paga um sinal, correspondente a um percentual do valor do serviço definido pela Estabelecimento ou pelo Profissional, exibido antes do pagamento. O sinal tem natureza de arras confirmatórias (Código Civil, arts. 417 a 420) e é abatido do valor total no dia do atendimento.

O pagamento é processado pelo Mercado Pago e creditado diretamente na conta do Profissional. Sobre cada transação incidem apenas as tarifas do próprio Mercado Pago, conforme as condições daquele serviço. O CêAgenda não cobra comissão sobre o sinal.

3. Cancelamento, crédito e estorno

Cada Profissional define um prazo mínimo de cancelamento(em horas), informado ao Cliente na página do Estabelecimento e na tela de pagamento, antes de o sinal ser pago. As regras são:

3.1 Cancelamento pelo Cliente dentro do prazo

• O sinal é convertido em crédito do Cliente com o mesmo Profissional, sem prazo de validade, aplicado automaticamente em um novo agendamento;
• A qualquer momento, o Cliente pode pedir a devolução em dinheiro na área "Já agendou? Consulte horários e créditos" da página do Estabelecimento. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, pela conta do Profissional, no prazo praticado pelo Mercado Pago.

3.2 Cancelamento pelo Cliente fora do prazo ou não comparecimento

• O sinal permanece com o Profissional, a título de arras, como compensação pelo horário reservado e não utilizado (Código Civil, art. 418).

3.3 Cancelamento pelo Estabelecimento ou pelo Profissional

• Se o Estabelecimento ou o Profissional cancelar o horário, ou não puder atender no horário confirmado sem acordo com o Cliente, o sinal é devolvido integralmente em dinheiro, pelo mesmo meio de pagamento.

3.4 Remarcação

• A remarcação dentro do prazo mantém o sinal vinculado ao novo horário, sem custo.

3.5 Cobrança indevida

• Valores cobrados em duplicidade ou por erro são devolvidos integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

4. Assinatura do Estabelecimento

O Estabelecimento contrata a Plataforma por assinatura mensal, com período de teste gratuito informado no momento do cadastro. A assinatura pode ser encerrada a qualquer momento, sem multa ou fidelidade; o acesso permanece até o fim do período já pago. Os preços vigentes constam na página inicial e na área "Assinatura" do painel.

5. Responsabilidades

• O Estabelecimento é responsável pelas informações que publica (serviços, preços, horários, prazo de cancelamento) e pelo atendimento aos seus Clientes;
• O Profissional é responsável por manter sua conta de pagamento ativa e por aprovar as devoluções devidas;
• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados (nome, WhatsApp e CPF), usados para identificar seus agendamentos e créditos;
• O CêAgenda se compromete a manter a Plataforma disponível e segura, mas não responde por indisponibilidades de terceiros (operadoras, Mercado Pago) nem pelo serviço prestado pelo Estabelecimento.

6. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

7. Disposições gerais

Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data de atualização. Dúvidas e solicitações: pelo WhatsApp de suporte informado na página inicial ou pelo e-mail [contato@ceagenda.com.br]. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado o foro do domicílio do consumidor.