Termos de uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma CêAgenda ("Plataforma"), disponível em ceagenda.com e operada por seus titulares sob a marca CêAgenda ("CêAgenda", "nós"), com atendimento pelo e-mail suporte@ceagenda.com. Ao usar a Plataforma, você concorda com eles.

Na Plataforma, as partes são:

• Estabelecimento: o negócio que assina a Plataforma e publica sua página, seja de agendamento (salão, barbearia, estética, manicure e outros serviços com hora marcada) ou de delivery (hamburgueria, pizzaria, restaurante e outros);
• Profissional: quem presta o serviço agendado e recebe os pagamentos online em sua própria conta do Mercado Pago. No delivery, é a conta do responsável pela loja;
• Cliente: quem agenda um horário, faz um pedido ou reserva pela página do Estabelecimento;
• Entregador: a pessoa que o Estabelecimento cadastra para levar os pedidos. Ele não tem acesso à Plataforma.

1. O que a Plataforma faz

O CêAgenda fornece a tecnologia para o Estabelecimento vender pelo próprio link:

• Agendamento com sinal: o Cliente escolhe o serviço e o horário e confirma pagando um sinal;
• Delivery próprio: o Cliente monta o pedido no cardápio do Estabelecimento, escolhe entrega ou retirada e paga online ou na entrega;
• Clube de assinatura: o Estabelecimento registra clientes que pagam uma mensalidade combinada com ele;
• Módulos sob consulta, ativados pela nossa equipe: reservas de kits e temas por data e controle de cobranças.

O serviço, o produto e a entrega são prestados pelo Estabelecimento, por seus Profissionais e por seus Entregadores. Eles são os únicos responsáveis pela execução, qualidade, preços, horários, prazos e remarcações.

O CêAgenda não é parte na relação de consumo entre Cliente e Estabelecimento e não recebe, retém ou intermedeia os valores pagos pelo Cliente. Os pagamentos online vão direto para a conta do Mercado Pago do Estabelecimento.

2. Sinal nos agendamentos

Para confirmar um horário, o Cliente paga um sinal, correspondente a um percentual do valor do serviço definido pelo Estabelecimento ou pelo Profissional, exibido antes do pagamento. O sinal tem natureza de arras confirmatórias (Código Civil, arts. 417 a 420) e é abatido do valor total no dia do atendimento.

O pagamento é processado pelo Mercado Pago, por PIX ou cartão, e creditado diretamente na conta do Profissional. Sobre cada transação incidem apenas as tarifas do próprio Mercado Pago, conforme as condições daquele serviço. O CêAgenda não cobra comissão sobre o sinal.

O Profissional pode optar por não cobrar sinal. Nesse caso, o horário é confirmado sem pagamento antecipado, o valor integral do serviço é pago no atendimento e as regras de crédito, arras e devolução da seção 3 não se aplicam: o cancelamento, por qualquer das partes, apenas libera o horário. A opção é exibida ao Cliente antes da confirmação.

Membros do clube de assinatura podem agendar sem sinal, nos dias e serviços que o Estabelecimento definir.

3. Cancelamento, crédito e estorno nos agendamentos

Cada Profissional define um prazo mínimo de cancelamento (em horas), informado ao Cliente na página do Estabelecimento e na tela de pagamento, antes de o sinal ser pago. As regras são:

3.1 Cancelamento pelo Cliente dentro do prazo

• O sinal é convertido em crédito do Cliente com o mesmo Profissional, sem prazo de validade, aplicado automaticamente em um novo agendamento;
• A qualquer momento, o Cliente pode pedir a devolução em dinheiro na área "Já agendou? Consulte horários e créditos" da página do Estabelecimento. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, pela conta do Profissional, no prazo praticado pelo Mercado Pago.

3.2 Cancelamento pelo Cliente fora do prazo ou não comparecimento

• O sinal permanece com o Profissional, a título de arras, como compensação pelo horário reservado e não utilizado (Código Civil, art. 418).

3.3 Cancelamento pelo Estabelecimento ou pelo Profissional

• Se o Estabelecimento ou o Profissional cancelar o horário, ou não puder atender no horário confirmado sem acordo com o Cliente, o sinal é devolvido integralmente em dinheiro, pelo mesmo meio de pagamento.

3.4 Remarcação

• A remarcação dentro do prazo mantém o sinal vinculado ao novo horário, sem custo.

3.5 Cobrança indevida

• Valores cobrados em duplicidade ou por erro são devolvidos integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

4. Pedidos de delivery

4.1 Cardápio, preços e entrega

O cardápio, os preços, a taxa e a área de entrega, o pedido mínimo, os horários e o tempo estimado são definidos pelo Estabelecimento e exibidos antes de o Cliente enviar o pedido. A entrega é feita pelo Estabelecimento ou pelos Entregadores dele. O Cliente também pode escolher retirar no local, quando o Estabelecimento oferecer essa opção.

4.2 Pagamento

• Online: por PIX ou cartão, processados pelo Mercado Pago e creditados diretamente na conta do Estabelecimento. O PIX online vale por 30 minutos; um pedido online não pago nesse prazo expira e não é preparado;
• Na entrega ou na retirada: em dinheiro, na maquininha ou por PIX na chave do próprio Estabelecimento, conforme as formas que ele aceitar;
• O CêAgenda não cobra comissão sobre os pedidos. Incidem apenas as tarifas do Mercado Pago nos pagamentos online.

4.3 Acompanhamento

Depois de enviar o pedido, o Cliente acompanha o andamento por um link próprio, com o status, o tempo estimado e o nome do Entregador, quando houver.

4.4 Recusa, cancelamento e devolução

• O Estabelecimento pode recusar um pedido novo ou cancelar um pedido em andamento, informando o motivo ao Cliente;
• Se o pedido foi pago online e não será entregue, o Estabelecimento devolve o valor integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, pela própria conta do Mercado Pago. Problemas com o produto ou com a entrega são tratados diretamente com o Estabelecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
• Como o CêAgenda não recebe o valor do pedido, não pode estorná-lo diretamente. Se o Cliente não conseguir resolver com o Estabelecimento, pode nos procurar pelo suporte para que acionemos o Estabelecimento.

5. Clube de assinatura

O clube é um acordo entre o Estabelecimento e o Cliente. O valor, os serviços incluídos, a forma de pagamento da mensalidade e as regras de cancelamento são definidos pelo Estabelecimento, e a mensalidade é paga diretamente a ele. A Plataforma registra os membros e a validade, e libera o agendamento sem sinal dentro das regras do clube.

6. Módulos sob consulta

6.1 Reservas de kits e temas

O Cliente reserva itens por data e aceita as regras do Estabelecimento (retirada, devolução, danos) antes de pagar. O pagamento, total ou de um sinal, é feito online por PIX ou cartão, direto na conta do Estabelecimento. Uma reserva não paga em 30 minutos expira. Devoluções, inclusive de pagamentos que chegarem depois de a data ter sido ocupada, são feitas pelo Estabelecimento.

6.2 Controle de cobranças

É uma ferramenta interna do Estabelecimento para registrar valores a receber, vencimentos e pagamentos. Não tem página pública e não processa pagamentos. O Estabelecimento é o único responsável pela origem e pela legitimidade das cobranças, pelos dados que registra e pela forma como cobra, que deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor (art. 42) e a legislação aplicável, sem expor o devedor a constrangimento.

7. Assinatura do Estabelecimento

• O Estabelecimento contrata a Plataforma por assinatura mensal ou semestral, no plano do seu modelo (agendamento ou delivery). Os preços vigentes constam nas páginas de venda e na área "Assinatura" do painel;
• O período de teste gratuito é informado no cadastro e não exige cartão;
• O pagamento da assinatura é feito pelos meios indicados na área "Assinatura" do painel;
• Não há fidelidade nem multa. O Estabelecimento pode pedir o cancelamento a qualquer momento, e o acesso permanece até o fim do período já pago;
• Sem o pagamento da assinatura após o teste ou o período pago, o acesso ao painel e a página pública podem ser suspensos.

8. Responsabilidades

• O Estabelecimento é responsável pelas informações que publica (serviços, cardápio, preços, taxas, horários, prazos e regras), pelo atendimento, pela qualidade e pela segurança do que vende, incluindo as normas sanitárias aplicáveis a alimentos, e pela entrega;
• O Estabelecimento é responsável pelos dados pessoais que registra na Plataforma (de clientes, membros do clube, entregadores e devedores) e por ter base legal para tratá-los;
• O Profissional e o responsável pela loja são responsáveis por manter a conta do Mercado Pago ativa e por fazer as devoluções devidas;
• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados (nome, WhatsApp, endereço e, quando pedido, CPF), usados para identificar agendamentos, créditos e pedidos;
• O CêAgenda se compromete a manter a Plataforma disponível e segura, mas não responde por indisponibilidades de terceiros (operadoras, Mercado Pago, serviços de mensagens) nem pelo serviço, produto ou entrega do Estabelecimento.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

10. Disposições gerais

Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes para os Estabelecimentos são avisadas no painel ou por e-mail. Dúvidas e solicitações: pelo WhatsApp de suporte informado na página inicial ou pelo e-mail suporte@ceagenda.com. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvado o foro do domicílio do consumidor.